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Minuta do novo Código Comercial
 

Capítulo VII – Do Fomento Mercantil - 19/11/2013

Art. 553. O fomento mercantil consiste na prestação de serviços com as seguintes características:

I – O prestador dos serviços (faturizador) é uma sociedade regularmente constituída;
II – O tomador dos serviços (faturizado) é empresário, sociedade regularmente constituída ou exercente de atividade econômica não empresarial; e
III – É da essência do negócio a cessão onerosa ao faturizador de créditos que o faturizado titula em decorrência da exploração de atividade econômica.
§ 1º. Na operação de fomento mercantil lastreada em título de crédito, a cessão sujeita-se às normas do direito cambial ou do direito civil, em função do que dispuser o contrato.
§ 2º. É parte do contrato de fomento mercantil, se for o caso, o terceiro que assume, perante o faturizador, obrigação solidária com o faturizado.

Art. 554. Pelo contrato de fomento mercantil, ocorre a aquisição, à vista, total ou parcial, pelo faturizador dos direitos creditórios do faturizado, no mercado nacional ou internacional.

§ 1º. O faturizador pode prestar ao faturizado, entre outros, um ou mais dos seguintes serviços:
I – acompanhamento de processo produtivo ou mercadológico;
II – acompanhamento de contas a receber e a pagar; e
III – seleção e avaliação de clientes, devedores ou fornecedores.
§ 2º. Por direito creditórios entendem-se os documentados em:
I – títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos comercial, de agronegócio, industrial, imobiliário, de prestação de serviços;
II – warrants, contratos mercantis de compra e venda ou de prestação de serviços para entrega futura; e
III – títulos ou certificados representativos de contratos.

Art. 555. O faturizado responde pela existência do crédito, pela veracidade das informações prestadas ao faturizador, pela legitimidade e legalidade do crédito cedido, por vícios e, quando contratualmente previsto, pela solvência do devedor.

Art. 556. O cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fomento mercantil poderá ser garantido por:

I – fiança ou outras formas de garantias fidejussórias;
II – garantias reais; ou
III – cessão fiduciária de crédito.

Art. 557. As sociedades de fomento mercantil poderão constituir Câmara de Liquidação de Títulos Faturizados (CLTF), sob a forma de associação civil sem fins lucrativos.

Art. 558. O funcionamento da Câmara de Liquidação de Títulos Faturizados obedecerá ao disposto na Lei n. 10.214, de 27 de março de 2001.

Parágrafo único. Somente o contrato de fomento mercantil registrado em CLTF poderá ter por garantia a cessão fiduciária de créditos.

Art. 559. Registrado em CLTF o contrato de fomento mercantil, ou seu aditivo, o devedor será avisado para que pague a obrigação cedida à Câmara em que se fez o registro.

§ 1º. A CLTF dará quitação ao devedor e, na forma do seu regulamento, repassará o devido ao faturizador.
§ 2º. O devedor não poderá se recusar a pagar à CLTF a obrigação cedida à sociedade de fomento mercantil, mesmo que tenha contratado condição diversa com o credor originário.
 

 

 
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